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Convênio com CRC-MA e AMCC

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Curso de Arbitragem Empresarial

CURSO DE ARBITRAGEM EMPRESARIAL

Princípios

I. O Árbitro é o privilegiamento da autonomia da vontade das partes, que o elegem para dirimir uma controvérsia existente entre elas, segundo a lei, os princípios e os procedimentos que elas próprias tiverem escolhido;

II. A decisão é prerrogativa do árbitro como a do juiz togado. É uma conclusão pessoal, um conceito íntimo, um juízo de valor que é dele, que tem obrigação de ser imparcial e não pode, por isto, sofrer nenhuma influência de quem quer que seja;

V. Para a formação dos seus quadros de Árbitros, de modo a poder indicá-los ou nomeá-los, quando solicitadas, as entidades especializadas, para que possam se responsabilizar pela conduta dos mesmos, deverão estabelecer um programa mínimo de capacitação;

Dos critérios de escolha dos árbitros

Critério inicial – As entidades especializadas poderão convidar pessoas conhecidas de seus Dirigentes ou Conselheiros para integrarem o seu Cadastro de Árbitros, desde que sejam dirigidos para:

a) Profissionais, maiores e capazes, com especialização, independentemente de terem ou não, formação regular, diploma e, ou registro corporativo;

b) Que tenha experiência comprovada na sua profissão, atividade ou especialização;

c) Que tenham caráter e ilibada idoneidade, a ser atestada por apresentação ou indicação por outras entidades, pelos associados ou por outros Árbitros, ficando a critério da entidade exigir certidões negativas, ou outras provas que entenda conveniente ou necessária;

d) que declarem conhecer e que aceitem firmar compromisso de adesão ao Regulamento de Arbitragem e ao respectivo Código de Ética para Árbitros;

e) que concordem em aprimorar seus conhecimentos especializados e os necessários para a função de Árbitro, mediante a participação em seminários, grupos de estudos e de cursos de aprimoramento ou aperfeiçoamento da função, definidos pela entidade;

f) que aceitem a assessoria técnica da entidade, quando tiver sido por esta nomeado Árbitro;

Da capacitação em arbitragem

Os programas, os respectivos conteúdos e a carga horária respectiva, dos Cursos de Capacitação para Árbitros deverão ser estabelecidos pelas entidades especializadas, de acordo com seus interesses e necessidades. Recomenda-se que tais cursos sejam organizados, no mínimo, da seguinte forma:

a) Cursos de Introdução e Noções Básicas, de 3 a 6 horas:

Destinado a promover o instituto da Arbitragem e dar uma noção básica do Instituto, para leigos, ou para pessoas que pretendam utilizar em seus contratos, cláusula compromissória.

b) Curso de Arbitragem – Módulo I – 20 horas:

Destinado a quem pretende exercer a função de Árbitro.

c) Técnicas de Mediação – Módulo II – 20 horas:

Destinado a quem pretende exercer a função de Árbitro; ensino de técnicas de negociação, conciliação e mediação.

d) Noções de Direito e Direitos Especializados; Módulos III – de 10 a 30 horas:

Destinado a quem pretende ser Árbitro; aperfeiçoamento especializado; análise da aplicação dessa especialização à Arbitragem.

e) Prática Simulada – Exposição e análise de casos, simulação de processos, discussão de sentenças – Módulo IV – de 10 a 20 horas:

Destinado a quem pretende ser Árbitro.

Organização dos cursos de capacitação para árbitros-Módulo I

X. Os Cursos de Capacitação para Árbitros, Módulo I, poderão ser organizados segundo o programa abaixo recomendado:

1. Introdução;

2. A Arbitragem;

3. A Natureza Jurídica – Definição;

4. A Lei nº 9307 de 23/09/1996;

5. O Processo Arbitral;

6. Os procedimentos Processuais;

7. A Execução da Sentença Arbitral;

8. Exercícios de Prática.

1. Introdução

– Conflito e os processos de solução – adversariais e não adversariais;

– A composição da lide – a prestação jurisdicional;

– A autocomposição – o princípio da autonomia da vontade;

– As formas de autocomposição: Negociação, Conciliação, Mediação;

– A conciliação judicial obrigatória – Os termos de ajuste de conduta.

2. A arbitragem

– Origem e História – A Arbitragem Pública e Arbitragem Privada;

– O panorama internacional – OMC – OIT – As Convenções internacionais;

– Os Estatutos dos Blocos CEE, NAFTA e MERCOSUL.

3. A natureza jurídica – definição

– Direito das obrigações;

– Os contratos A extinção das obrigações;

– A transação A Autonomia da vontade das partes;

– Os princípios gerais de direito.

4. A Lei 9307 de 23/09/1996

– Disposições gerais;

– Direitos patrimoniais disponíveis;

– A convenção arbitral – a Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral;

– O Árbitro;

– As partes, seus representantes e seus assistentes;

– Os incidentes processuais;

– A sentença arbitral;

– Os recursos e as nulidades;

– O reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras;

– As alterações promovidas no Código Civil e Código de Processo Civil;

– A constitucionalidade da Lei 9307/96;

5. O processo arbitral

– A Lei 9307/96, e os Regulamentos das Entidades Especializadas;

– Os tipos de Arbitragem – a Arbitragem expedita;

– Os procedimentos preliminares – A definição da controvérsia;

– A escolha dos Árbitros e o Compromisso arbitral;

– A definição do direito aplicável A autorização para decisão por eqüidade;

– A instauração do processo – a audiência preliminar – a aceitação – o Termo de Início do Procedimento Arbitral;

– Os incidentes processuais.

6. Os procedimentos processuais

(Ênfase nos Regulamentos Padrões do CONIMA)

– Os princípios gerais do processo arbitral;

– Os tipos de Arbitragem – Arbitragem Normal e Arbitragem Expedita;

– A apresentação da controvérsia;

– As defesas e as provas – as perícias;

– As audiências e as testemunhas;

– Os incidentes processuais;

– O livre convencimento do Árbitro – a Decisão;