legislacao

Lei de Mediação

Lei nº 13.140, 26/06/2015

Resolução 125 do CNJ

Resolução nº 125 de 29/11/2010

 

Código de Processo Civil – Disposições Gerais

Lei nº 13.105/2015

Lei de Arbitragem

Lei nº 9.307/1996

    Estou ciente que meus dados serão utilizados internamente pela Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial - CBMAE, para efeito de cadastro e tratamento de transações extrajudiciais (Negociação, Mediação, Arbitragem).

    Concorda com os termos acima?